Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): É possível para o meu caso?

Você foi notificado pelo Ministério Público ou outro órgão e está se perguntando se o Termo de Ajustamento de Conduta pode ser uma saída para o seu caso? Descubra tudo o que precisa saber sobre o TAC e quando ele é aplicável.

Entenda se o TAC pode evitar um processo e resolver seu problema com o Ministério Público ou órgãos de fiscalização.

Imagine a seguinte situação: você é chamado para uma audiência no Ministério Público ou recebe uma notificação de um órgão fiscalizador porque sua empresa ou atividade pode estar causando algum dano, seja ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público ou à ordem urbanística.

Na sua cabeça, uma pergunta martela:
“E agora? Vou ser processado? Vou ter que pagar multa? Existe alguma forma de resolver isso sem ir para o Judiciário?”

A resposta pode ser sim e ela se chama Termo de Ajustamento de Conduta, ou simplesmente, TAC.

O TAC também pode ser utilizado com  já houver um processo e as partes utilizam o TAC que, se homologado pelo juízo, suspende ou mesmo acaba com o processo, dependendo do caso.

O que é um Termo de Ajustamento de Conduta?

O TAC é um acordo extrajudicial que pode ser celebrado com o Ministério Público, Defensoria Pública, Procon ou outros órgãos públicos com poderes fiscalizatórios, para ajustar uma conduta considerada ilegal ou prejudicial à legislação vigente.

Está previsto na Lei de Ação Civil Pública ( 7347/85) e existem outras modalidades similares, como Termo de Ajustamento de Gestão etc. 

Em outras palavras, o TAC funciona como um compromisso formal no qual a pessoa ou empresa se compromete a corrigir determinada irregularidade ou deixar de praticá-la — em troca, muitas vezes, de evitar um processo judicial ou mesmo de suspender ou encerrar um existente.

Para que tipo de casos o TAC é possível?

De forma geral, o TAC é possível sempre que houver uma situação que possa ser resolvida por meio de compromisso voluntário, sem a necessidade de intervenção judicial imediata ou com a suspensão ou encerramento do processo.

Veja alguns exemplos:

• Irregularidades ambientais (como desmatamento ou descarte inadequado de resíduos)
  
• Problemas urbanísticos (construções em desacordo com o plano diretor)
  
• Violações a direitos do consumidor
  
• Infrações trabalhistas em empresas
  
• Dano ao patrimônio público ou histórico
  
• Ações ou omissões administrativas de entes públicos
  

Ou seja: se a sua conduta ou da sua empresa feriu um direito coletivo, é bem possível que um TAC esteja na mesa como alternativa e é aí que entra o papel do advogado para avaliar a viabilidade e garantir um acordo justo.

Quem pode propor um TAC?

O TAC é proposto por entes públicos com atribuição de defesa de interesses difusos e coletivos, como:

• Ministério Público (estadual ou federal)
  
• Defensoria Pública
  
• Procon
  
• IBAMA e demais órgãos ambientais
  
• Agências reguladoras
  

Como funciona na prática?

O processo de celebração de um TAC segue, geralmente, estes passos:

1. Identificação da irregularidade: Um órgão de controle verifica uma conduta lesiva.
   
2. Proposta de TAC: Em vez de processar, o órgão propõe ao infrator assinar um termo com obrigações específicas.
   
3. Negociação e adequação: Com a ajuda de um advogado, é possível negociar prazos, multas, obrigações técnicas, entre outros pontos.
   
4. Assinatura e homologação: O TAC é assinado e passa a ter efeito de título executivo extrajudicial, ou seja, pode ser cobrado judicialmente em caso de descumprimento.
   
5. Acompanhamento e fiscalização: O cumprimento das obrigações é monitorado pelo órgão proponente.
   

É possível no meu caso?

A melhor forma de saber se um TAC é viável para o seu caso é com análise jurídica especializada.

Se você:

• Foi notificado por um órgão público
  
• Está respondendo a uma investigação por dano coletivo
  
• Quer evitar que a situação evolua para um processo judicial
  

… então vale muito a pena considerar o TAC como saída legal mais rápida e econômica.

Uma breve análise do Moura Pinto Advogados…

No Moura Pinto Advogados, atuamos frequentemente na negociação e formulação de TACs para clientes dos mais diversos setores — do comércio ao agronegócio, do setor público à área ambiental.

Nossa experiência mostra que o TAC:

• Evita desgaste na imagem pública
• Reduz custos com litígios
• Traz mais segurança jurídica para o negócio
• Garante previsibilidade na solução do problema

Em muitos casos, é a melhor alternativa para resolver conflitos com o poder público com agilidade, segurança e controle sobre as obrigações firmadas.

Quebrando mitos e objeções comuns sobre o TAC…

“E se eu descumprir o TAC?”
Acordos têm força de título executivo. Por isso, um TAC mal redigido pode te trazer ainda mais problemas. Por isso, jamais assine sem a análise de um advogado.

“É mais rápido que um processo?”
Com certeza! A via extrajudicial é muito mais ágil — e ainda oferece maior espaço para negociação e mesmo quando no curso do processo, é uma solução negociada e normalmente encurta a solução do caso.

Precisa resolver um problema com o Ministério Público ou órgão público?

Se você está diante de um problema que envolve o Ministério Público, órgãos de fiscalização ou agências reguladoras, o TAC pode ser o caminho mais rápido e menos desgastante para solucionar a questão.

Entre em contato com o Moura Pinto Advocacia e solicite uma análise jurídica do seu caso. Vamos avaliar se o TAC é aplicável, quais são seus riscos e qual a melhor estratégia para proteger seus interesses.

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